Proc. R-556/93 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas
Proc. R-708/92 (A4) Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco
Proc. R-457/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral
Proc. P-6/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação
Proc. R-913/90 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Classificação final. Publicação. Dever de nomeação. Vaga. Validade. Alargamento do prazo de validade do concurso
Proc. R-2985/90 (A3) Assunto: Segurança social. Nulidade de inscrição
Proc. R-360/92 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal docente. Contagem de tempo de serviço. Alteração legislativa
Proc. R-2190/91 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Regime das carreiras médicas. Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março. Médicos dos centros de medicina pedagógica. Alargamento do regime. Alteração legislativa
Proc. R-2950/92 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Clínica geral. Subsídios. Efectivação de pagamentos
Proc. R-1477/92 (A2) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Valor da indemnização fixado por acordo. Prazo de pagamento. Mora do expropriante devedor. Pagamento de juros legais