Gratuitidade dos manuais escolares. Promoção e proteção do direito à educação. Necessidade de complementos de apoio para os alunos comprovadamente carenciados que frequentem o ensino privado e cooperativo. (1/B/2020)

http://www.provedor-jus.pt/manuais-escolares-gratuitos-provedora-de-justica-recomenda-alargamento-da-medida-a-todos-os-alunos-comprovadamente-carenciados/ https://www.provedor-jus.pt/manuais-escolares-gratuitos-provedora-de-justica-recebe-resposta-do-ministro-da-educacao-a-recomendacao-de-alteracao-legislativa/

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Tributação, em sede de IRS, de rendimentos produzidos em anos anteriores. Artigos 74.º e 62.º, do Código do IRS. (4/B/2018)

2018-10-19 IRS: Provedora de Justiça pede solução fiscal justa para a tributação de rendimentos de anos anteriores 2018-12-10 IRS: Ministério das Finanças considera inoportuno acatar recomendação da Provedora de Justiça sobre tributação de rendimentos de anos anteriores 2019-09-19 IRS: Provedora de Justiça aplaude alteração do regime de tributação de rendimentos de anos anteriores        

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Provedora de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de conservação de dados (1/B/2019)

2019-01-29 Provedora de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de conservação de dados 2019-03-22 Conservação de dados: Provedora de Justiça recebe resposta da Ministra da Justiça sobre recomendação de alteração da lei 2019-08-29 Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do diploma que estabelece uma obrigação geral de conservação de dados relativos às telecomunicações…

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