Proc. R-995/93 (A4) Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado
Proc. R-272/94 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior de saúde. Transição. Contagem do tempo de serviço. Orientação uniformadora dos serviços
Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção
Proc. R-732/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Violação do dever de assiduidade. Doença mental. Suspensão de vencimento
Proc. R-1354/92 (A3) Assunto: Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa
Proc. R-2298/91 (A4) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Prestação de serviços. Zelador. Acumulação de remunerações. Dedução na reposição
Proc. R-3753/96 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Transferência
Proc. R-2046/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Decisão judicial. Nao cumprimento. Autarquias locais
Proc. R-1/90 (A4) Assunto: Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação
Proc. R-889/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração