Procs. Q/136/2016 e Q/2336/2016   Assunto: Estatuto do Bolseiro de Investigação. Recurso a bolseiros de investigação para assegurar a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.        Sumário: Apreciadas duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, que contesta-vam a contratação aparentemente abusiva ou irregular de bolseiros de investigação por entidades públicas, o Provedor de Justiça recomendou ao Ministro da…

Proc. Q-2363/2015 (UT4)  Assunto: Exercício da docência da disciplina de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico. Qualificação profissional. Omissão do dever de regulamentar.     Sumário: Na sequência da apreciação de diversas queixas apresentadas por docentes, o Provedor de Justiça recomendou a Sua Excelência, o Ministro da Educação que seja regulada, por portaria, a aquisição de qualificação profissional para a docência…

Proc. Q-2308/13 (UT1)   Assunto: Plano Diretor Municipal. Cláusulas de dispensa de parâmetros urbanísticos. Interpretação. Estacionamento   Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que o Plano Diretor Municipal de Lisboa, ao permitir que determinados projetos na zona ribeirinha sejam declarados de excecional importância para a cidade, afasta a regra aplicável ao caso concreto, sem que institua qualquer alternativa ou regra…

Proc. Q-0808/2016 (UT6)   Assunto: Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isenção de taxas moderadoras   Sumário: No seguimento da Recomendação n.º 11/B/2012, parcialmente acatada, e do diálogo que a esse respeito prosseguiu com o Ministério da Saúde, o Provedor de Justiça concluiu ser de reiterar alguns aspetos naquela versados, aditando questões novas que ressaltaram das queixas…

Proc. R-1998/94 (A2)  Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional. (Ver Rec. n.º 4/B/1995)  

Proc. Q-6312/2015 (UT1) Assunto: Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio, demolições executadas pela Câmara Municipal da Amadora. Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) Sumário: Desde 2012 que o Provedor de Justiça acompanha de perto as operações de despejo e de demolição de algumas habitações precárias executadas pela Câmara Municipal da Amadora…

Procs. Q-3094/2013, Q-985/2013, Q-2873/2015 e outros (UT3; UT4; UT6) Assunto:  Regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego. Direitos e deveres dos cidadãos desempregados não beneficiários de qualquer prestação. Regime de redução e de majoração do subsídio de desemprego Sumário: Na sequência da apreciação de diversas queixas apresentadas por cidadãos desempregados, beneficiários e não beneficiários de prestações de desemprego – de…

Proc. Q-4042/15 (UT5)                   Assunto: Direito Rodoviário. Veículos de combustão em pontos de abastecimento em locais revestidos de especial perigosidade ou com grave perturbação para o trânsito. Sinalização para o estacionamento de veículos em todos os pontos de abastecimento de viaturas elétricas no concelho de Lisboa. Articulação entre entidades fiscalizadoras      Sumário: Na situação trazida à apreciação do Provedor de…

Proc. Q-4042/15 (UT5)                        Assunto: Direito Rodoviário. Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Estacionamento de veículos em locais de especial perigosidade ou com grave perturbação para o trânsito, sempre que não for de imediato possível a remoção legalmente prevista. Articulação entre entidades fiscalizadoras  Sumário: Na situação trazida à apreciação do Provedor de Justiça estava em causa…