Proc. R-2056/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade
Proc. R-1973/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Limite de idade. Subida de escalão. Cálculo da pensão. Prejuízo. Medida legislativa
Proc. R-2037/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação
Proc. R-3162/95 (A4) Assunto: Função pública. Serviço em regime de instalação. Comissão extraordinária de serviço. Chefe de secção. Integração em lista nominativa. Categoria de origem. Erro. Reposição da justiça
Proc. R-2754/92 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora
Proc. R-2451/95 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade
Proc. R-1247/91 (A1) Assunto: Registos e notariado. Autarquias locais.Toponímica. Alteração. Conservatória do registo predial
Proc. R-2826/88 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
Proc. R-1661/96 (A5) Assunto: Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização
Proc. R-4942/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docente. Distinção por mérito excepcional. Contagem de tempo de serviço. Revisão da pensão