Proc. R-2088/89 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade
Proc. R-470/90 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Interesse de serviço. Prejuízo
Proc. R-1868/99 (A6) Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito
Proc. R-1420/91 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento de retroactivos
Proc. R-2274/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Infracção fiscal. Documento de transporte
Proc. R-1995/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnico auxiliar laboratório. Reclassificação do pessoal docente
Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92)
Proc. R-994/85 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade
Proc. R-367/88 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Curral. Atentado à saúde pública. Demolição
Proc. R-622/78 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida