Proc. R-622/78 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida
Proc. R-515/91 (A4) Assunto: Função pública. Integração. Docentes. Militares
Proc. R-18/93 Assunto: Fundos europeus e nacionais. Empresa. Candidatura. Sistema de incentivos à modernização do comércio
Proc. R-166/93 (A4) Assunto: Função pública. Escola. Pessoal não docente. Conselho directivo. Gratificação. Horário de trabalho. Redução. Igualdade
Proc. R-2313/91 (A1) Assunto: Cultura. Cinema. Assistência financeira. Direito à informação
Proc. R-110/87 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atribuição
Proc. R-1420/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Carreira de enfermagem
Proc. R-429/86 (A4) Assunto: Função pública. Abono de ajudas de custo. Inspecção-geral de finanças
Proc. R-41/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Alterações ao regulamento geral sobre o ruído
Proc. R-617/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Estatuto das pensões de sobrevivência. Herdeiro hábil