Proc. P-08/12 (A4) Assunto: Compensação por caducidade de contrato a termo     Sumário: 1 – O Provedor de Justiça decidiu a abertura de processo de iniciativa própria (Processo P-08/12) na sequência da apresentação de várias queixas em que são contestadas as decisões de grande número de órgãos e serviços da Administração Pública, designadamente de câmaras municipais. Segundo estes, a caducidade dos…

Proc. Q-152/12 (RAM) Assunto: Direito do urbanismo Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.2. Após efetivação das diligências instrutórias, foi identificada a edificação de um «aglomerado de construções» desprovidas de licença, e em desrespeito pelas…

Proc. P-15/10 (A1) Assunto: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora. Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno Sumário: A partir de uma situação concreta de recusa por uma câmara municipal em atribuir lugar privativo de estacionamento a cidadã portadora de deficiência motora, verificou-se terem muitos municípios considerado abolida aquela…

Proc. R- 5635/11 (RAM) Assunto: Direito ambiental. Realização de ensaios e medições acústicas para verificação dos limites definidos pelo Regulamento Geral do Ruído Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude do aparente inadimplemento do regime ínsito no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído) e, em particular, quanto à…

Proc. R-2021/10 (A1) Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Medidas de polícia urbanística. Sanções contraordenacionais. Revisão de PDM. Primado da materialidade subjacente. Princípio da prossecução do interesse público. Legalização Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra obras de demolição e construção de nova edificação sem licença municipal e em solos classificados na Reserva Ecológica Nacional, o Provedor de Justiça considera que…

Proc. Q-1165/12 (A6) Assunto: Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção  Sumário: Na sequência de dezenas de queixas a respeito do novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, essencialmente quanto às condições de isenção de taxas moderadoras, foi recomendado ao Governo:a) O estudo da criação de um escalonamento das…

Proc. P-04/12 (A5) Assunto: Direitos dos menores   Sumário: 1. Processo organizado por iniciativa do Provedor de Justiça para que fosse analisada a situação das Comissões de Proteção de Criança e Jovens de Sintra Ocidental e de Sintra Oriental.2. Foram realizadas visitas às referidas comissões de proteção e mantidas reuniões de trabalho com as respetivas Presidentes, de acordo com ordem de…

Proc. R-3478/10 (A5) Assunto: Transmissão de propriedade de veículos não registada. Destruição de veículos por operador não autorizado. Cancelamento de matrículas Sumário: O Provedor de Justiça constatou que, atualmente, os cidadãos não dispõem de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destruição dos veículos que foi feita sem recurso a um operador autorizado e que, nos…

Proc. R-3561/09 (A6) Assunto: Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos Sumário: Foi apresentada queixa contra normas em vigor no acesso a curso ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, para posterior ingresso na carreira de oficial de polícia, as quais vedariam o acesso a candidatos seropositivos para diversas patologias virais. Encontrando-se normas similares,…

Proc. R-203/11 (A1) Assunto: Propriedade horizontal. Serviços públicos. Inovações. Consentimento dos condóminos Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a afixação de um painel identificativo de uma conservatória do Registo Predial em edifício multifamiliar sob propriedade horizontal, considera o Provedor de Justiça que nem o Estado nem o Instituto Nacional dos Registos e Notariado podem impor aos demais condóminos de…