Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente (199/A/1993)
Date: 1993-12-06
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-624/90 (A4)
Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente
[0.23 MB]
Sequence: Acatada
