Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado (032/A/1996)
Date: 1996-02-02
Entidade: Director do Secretariado para a Modernização Administrativa
Proc. R-995/93 (A4)
Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado
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Sequence: Acatada
