Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos. (007/B/2012)

Proc. R-3561/09 (A6)

Assunto: Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos

Sumário: Foi apresentada queixa contra normas em vigor no acesso a curso ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, para posterior ingresso na carreira de oficial de polícia, as quais vedariam o acesso a candidatos seropositivos para diversas patologias virais.

Encontrando-se normas similares, quer no âmbito da PSP, quer das Forças Armadas e outras forças policiais, foi recomendado ao Governo, na pessoa dos Ministros com as pastas respetivas, a expressa proscrição legal de tais práticas e a adoção, em sua substituição, de parâmetros de atuação preventiva, em consonância com as boas práticas nacionais e internacionais.

Sequência: Acatada pelos Ministros da Aministração Interna e da Justiça; Não acatada pelo Ministro da Defesa Nacional (em insistência).