Alteração do estatuto do provedor de Justiça (003/B/2012)

Assunto: Alteração do estatuto do provedor de Justiça

Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a introdução de alterações pontuais ao Estatuto do Provedor de Justiça, publicado em 1991, sem alteração da respetiva sistemática.
A necessidade destas atualizações pontuais decorre das atividades cometidas a este órgão do Estado ou por ele impulsionadas no âmbito da União Europeia, de tratados, convenções internacionais ou outros instrumentos ou de associações regionais, bem como da evolução verificada ao nível da reorganização da administração pública e da necessidade de reorganização interna dos serviços do Provedor de Justiça.
Algumas das alterações propostas foram já sublinhadas pelo Provedor de Justiça quando da sua audição, a 6 de Julho de 2011, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apresentação do Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2010, correspondendo também a preocupações salientadas por alguns deputados, refletindo-se durante a discussão havida quando da apreciação do Relatório Anual na sessão plenária de 13 de janeiro de 2012.
As alterações propostas não implicam qualquer acréscimo de recursos humanos ou de despesa pública.