Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa (018/B/1997)
Date: 1997-09-03
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-33/95 (A1)
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa
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Sequence: Acatada