Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder (021/A/1997)
Date: 1997-03-26
Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Proc. R-537/96 (A1)
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder
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Sequence: Não acatada
