Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo (010/A/1996)
Date: 1996-01-19
Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Proc. R-1606/93 (A2)
Assunto: Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo
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Sequence: Acatada