Consumo. Televisão. Transmissões televisivas do Campeonato do Mundo de Futebol 2006. Codificação do canal M6.

Diversas queixas foram dirigidas ao Provedor de Justiça a propósito da decisão tomada pela empresa CATVP-TV Cabo Portugal, SA (TV Cabo) no sentido de cortar o sinal de retransmissão do canal da estação por cabo francesa M6, sempre que decorria a transmissão de jogos do Campeonato do Mundo de Futebol 2006.A situação em causa levou a numerosos protestos contra o referido operador, que, de acordo com os queixosos, estaria contratualmente obrigado a assegurar o acesso integral ao canal M6 – canal que actualmente integra o pacote de estações de sinal aberto disponibilizado pela TV Cabo – ou, pelo menos, a avisar atempadamente os assinantes da restrição em causa.[…]Não se afigurando que a actuação do operador visado envolva violação de lei ou incumprimento contratual, não se vê justificação para o prosseguimento da intervenção deste órgão do Estado nos termos pretendidos pelos impetrantes, razão pela qual, merecendo as conclusões obtidas e respectivos fundamentos a concordância do Senhor Provedor de Justiça, deve o processo ser arquivado e os interessados elucidados em conformidade.