Decreto Regulamentar n.º 5/2000, de 27 de Março

1. Reporto-me à queixa oportunamente apresentada por V.ª Ex.ª a este Órgão do Estado, que tem como objecto a aplicação concreta à situação de V.ª Ex.ª das normas que tornaram extensivo à carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as modificações subsequentes, designadamente as que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
Através do referido Decreto-Lei n.º 404-A/98 alterou o Governo as regras sobre o ingresso, o acesso e a progressão nas carreiras e categorias do regime geral, introduzindo novas escalas salariais e procedendo ao respectivo reenquadramento indiciário.[…]