Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva (023/B/1997)
Date: 1997-12-23
Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Proc. R-782/96 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva
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Sequence: Acatada
