Direitos, liberdades e garantias. Administração pública. Documentos administrativos. Pedido de acesso. Eleitos locais. Recusa do direito à informação (097/A/1999)

Date: 2000-01-01
Entidade: Município de Vendas Novas

Proc. R- 6099/99 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração pública. Documentos administrativos. Pedido de acesso. Eleitos locais. Recusa do direito à informação

[0.25 MB]
Sequence: Sem resposta
Newsletter
Subscribe and stay updated on the work and initiatives of the Portuguese Ombudsperson

© 2025 / Provedor de Justiça - All rights reserved