Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional (015/A/1997)
Date: 1997-03-20
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Proc. R-2707/94 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional
[0.24 MB]
Sequence: Acatada