Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração (210/A/1993)
Date: 1993-12-16
Entidade: Director-Geral dos Espectáculos e das Artes
Proc. R-1283/85 (A2)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração
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Sequence: Acatada