Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03) (009/B/1999)
Date: 1999-03-23
Entidade: Presidente da Assembleia da República
Proc. R-2275/95 (A6)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03)
[0.24 MB]
Sequence: Acatada