Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias locais (056/A/1999)

Date: 1999-06-29
Entidade: Município de Ponte de Sor

Proc. R-2627/98 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias locais

[0.25 MB]
Sequence: Acatada
Newsletter
Subscribe and stay updated on the work and initiatives of the Portuguese Ombudsperson

© 2025 / Provedor de Justiça - All rights reserved