Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor (012/B/1998)
Date: 1998-12-18
Entidade: Ministro da Cultura
Proc. R-4052/98 (A6)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor
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Sequence: Sem resposta