Direitos, liberdades e garantias. Urbanismo e habitação. Direitos de autor. Obra protegida. Arquitecto. Utilização abusiva. Indemnização (076/A/1997)
Date: 1997-12-06
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.
Proc. R-1926/96 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Urbanismo e habitação. Direitos de autor. Obra protegida. Arquitecto. Utilização abusiva. Indemnização
[0.27 MB]
Sequence: Não acatada