Educação. Propinas. Requisitos. Rendimento para efeitos de isenção. Pedido de esclarecimento. Dever de decisão. Dever de fundamentação dos actos administrativos (009/A/1995)
Date: 1995-01-19
Entidade: Reitor da Universidade de Lisboa
Proc. R-1868/94 (A2)
Assunto: Educação. Propinas. Requisitos. Rendimento para efeitos de isenção. Pedido de esclarecimento. Dever de decisão. Dever de fundamentação dos actos administrativos
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Sequence: Acatada
