Eliminação de resíduos pelo sector cimenteiro. Recomendação n.º 6/A/99.
Date: 2000-03-20
Entidade: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
Type: Outras decisões
Na Recomendação nº 6/A/99 que o Provedor de Justiça dirigiu a Sua Excelência o Primeiro Ministro, é defendido o entendimento de que o despacho que aprovou o “Projecto de Eliminação de Resíduos pelo Sector Cimenteiro” deveria ser revogado, e que toda a Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais deveria ser submetida a participação popular nos termos do disposto na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (Lei de Participação Procedimental).
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