Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Estado de emergência/Covid-19. Parto e puerpério. Família de vítimas mortais. (2/A/2020) Date: 2020-04-29Entidade: Ministra da Saúde Estado de emergência/Covid-19. Provedora de Justiça envia recomendação ao Governo sobre restrições durante parto e puerpério e acompanhamento de famílias de vítimas mortais [0.13 MB]Sequence: Parcialmente acatada
