Estatuto do Bolseiro de Investigação. Recurso a bolseiros de investigação para assegurar a satisfação de necessidades permanentes dos serviços (002/B/2017)

Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procs. Q/136/2016 e Q/2336/2016

 

Assunto: Estatuto do Bolseiro de Investigação. Recurso a bolseiros de investigação para assegurar a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.     

 

Sumário: Apreciadas duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, que contesta-vam a contratação aparentemente abusiva ou irregular de bolseiros de investigação por entidades públicas, o Provedor de Justiça recomendou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que promovesse o aperfeiçoamento do Estatuto do Bolseiro de Investigação, no sentido de:

1. Reforçar as sanções pelo incumprimento da proibição de contratação de bolseiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços;

2. Assegurar efetivos meios de controlo, preventivo e sucessivo, da regularidade dos planos de atividades adotados e executados ao abrigo de contratos de bolsa;

3. Definir as consequências jurídicas de uma eventual declaração de invalidade dos contratos celebrados, designadamente acautelando a posição dos bolseiros abusiva-mente contratados para assegurar necessidades permanentes dos serviços;

4. Limitar os poderes próprios das entidades de acolhimento no âmbito da organiza-ção e disciplina das atividades desenvolvidas pelos bolseiros de investigação. 

 

Fontes:

– Estatuto do Bolseiro de Investigação (aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto – em especial o n.º 5, do artigo 1.º, e os artigos 4.º, 5.º, 5.º-A, 12.º, 13.º e 18.º);

– Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em especial os artigos 73.º a 75.º).