Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Faltas por falecimento de familiar. Contagem do período previsto na lei Date: 2021-11-10 Faltas por motivo de falecimento de familiar. Provedora de Justiça recomenda alterações ao critério de contagem na Região Autónoma da Madeira [3.44 MB]Sequence: Não acatada[0.36 MB]
