Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa (187/A/1993)
Date: 1993-11-26
Entidade: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Proc. R-51/93 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa
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Sequence: Acatada