Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade (028/A/1999)
Date: 1999-04-22
Entidade: Município da Nazaré
Proc. R-740/98 (A1)
Assunto: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade
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Sequence: Acatada
