Fiscalidade. IRC. Anulação de dívida em fase de cobrança coerciva, por erro imputável aos serviços. Extinção da execução fiscal. Juros indemnizatórios.

Objecto: Errado enquadramento de sujeito passivo de IRC, no regime simplificado de tributação. Anulação da liquidação de IRC emitida no âmbito do mencionado regime de tributação, por valor superior ao que decorreria da aplicação do regime geral de tributação. Apreciação do direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido dos valores objecto de anulação (juros de mora liquidados na execução fiscal).

Decisão: O reconhecimento do direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido de um tributo, motivado por erro dos serviços, fundamentaria a decisão de arquivamento do processo a que a queixa deu origem.