Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Fiscalidade. IRS. Reembolso (196/A/1993) Date: 1993-12-06Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-2660/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.23 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva