Fiscalidade. IRS. Suspensão de reembolsos. Execução fiscal. Erro dos serviços.

Objecto: Regularização da situação tributária de agregado familiar que, por força de um erro dos serviços na digitação dos dados constantes da declaração de rendimentos do ano de 1998, viu indevidamente gerada uma dívida de imposto, que implicou a suspensão do reembolso de IRS de vários anos, bem como indeferimento de um pedido de isenção de contribuição autárquica.

Decisão: Rearquivamento do processo uma vez assegurada a regularização definitiva da situação objecto de queixa.