Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida (056/A/1996)

Date: 1996-07-16
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-3694/94 (A2)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida

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Sequence: Acatada
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