Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora (028/A/1996)
Date: 1996-01-31
Entidade: Presidente do Instituto Nacional de Habitação
Proc. R-1878/94 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora
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Sequence: Não acatada
