Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Tribunal militar. Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Inconstitucionalidade (024/A/1995)
Date: 1995-03-21
Entidade: Presidente do Supremo Tribunal Militar - Campo de Santa Clara
Proc. R-3011/92 (A3)
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Tribunal militar. Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Inconstitucionalidade
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Sequence: Sem resposta conclusiva