Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora (007/A/1997)
Date: 1997-01-22
Entidade: Secretário-Geral do Ministério da Educação
Proc. R-1609/96 (A4)
Assunto: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora
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Sequence: Parcialmente acatada
