Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Função pública. Colocações. Preferência conjugal (194/A/1993) Date: 1993-12-03Entidade: Secretária de Estado-Adjunta e do OrçamentoProc. R-1678/86 (A4) Assunto: Função pública. Colocações. Preferência conjugal [0.24 MB]Sequence: Parcialmente acatada