Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação (028/A/1997)
Date: 1997-03-26
Entidade: Secretário de Estado da Administração Educativa
Proc. R-4330/96 (A4)
Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação
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Sequence: Sem resposta
