Função pública. Contrato a termo certo. Cessação. Ilegalidade (077/A/1992)
Date: 1992-08-04
Entidade: Presidente do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas
Proc. R-944/90 (A4)
Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Cessação. Ilegalidade
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Sequence: Sem resposta conclusiva
