Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (039/B/1999)
Date: 1999-12-17
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-2363/93 (A2)
Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
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Sequence: Parcialmente acatada