Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa (053/A/1997)
Date: 1997-07-09
Entidade: Secretário de Estado da Administração Educativa
Proc. R-2958/96 (A4)
Assunto: Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa
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Sequence: Não acatada
