Função pública. Exercício de funções. Regime de substituição. Retribuição. Não exigência do formalismo legal (013/A/1995)
Date: 1995-02-02
Entidade: Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Proc. R-658/91 (A4)
Assunto: Função pública. Exercício de funções. Regime de substituição. Retribuição. Não exigência do formalismo legal
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Sequence: Sem resposta conclusiva
