Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença (031/A/1999)
Date: 1999-05-05
Entidade: Directora Regional de Educação dos Açores
Proc. R-3698/98 (RAA)
Assunto: Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença
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Sequence: Acatada
