Função pública. Ordem religiosa. Contagem de tempo de serviço. Igualdade. Direito à segurança social (109/A/1993)
Date: 1993-08-04
Entidade: Presidente da Assembleia da República
Proc. R-115/80 (A4)
Assunto: Função pública. Ordem religiosa. Contagem de tempo de serviço. Igualdade. Direito à segurança social
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Sequence: Sem resposta conclusiva