Função pública. Remuneração do trabalho prestado por turnos. Remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno e em dias feriados. Entrada em vigor do novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 274/90, 07.09 (066/A/1994)
Date: 1994-03-25
Entidade: Director-Geral das Alfândegas
Proc. R-1219/89 (A4)
Assunto: Função pública. Remuneração do trabalho prestado por turnos. Remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno e em dias feriados. Entrada em vigor do novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 274/90, 07.09
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Sequence: Sem resposta conclusiva