Indeferimento do requerimento de aposentação antecipada, apresentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril; falta de fundamento da pretensão do reclamante.

Tendo por base a exposição de V.Exa. de 20.12.2002, sobre a impossibilidade de beneficiar da aposentação antecipada, ao abrigo do Decreto-116/85, de 19 de Abril, observo o seguinte:
A possibilidade de aposentação voluntária, sem qualquer penalização, dos funcionários e agentes com pelo menos 36 anos de serviço, independentemente da sua idade, foi consagrada pela Lei do Orçamento de Estado de 1985 (Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro) e, posteriormente, concretizada no Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, como medida de descongestionamento da Administração Pública.
Tratou-se, assim, de uma medida excepcional que visou dar resposta a uma necessidade pontual de rejuvenescimento da Administração Pública.