Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção (011/B/2012)

Proc. Q-1165/12 (A6)

Assunto: Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção
 

Sumário: Na sequência de dezenas de queixas a respeito do novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, essencialmente quanto às condições de isenção de taxas moderadoras, foi recomendado ao Governo:
a) O estudo da criação de um escalonamento das taxas pedidas, estabelecendo nível ou níveis intermédios de isenção parcial;
b) A eliminação da cobrança de taxas moderadoras nos serviços de urgência, para as situações medicamente reconhecidas como aconselhando o recurso, direto ou referenciado, a essas estruturas especializadas de cuidados de saúde;
c) O estabelecimento de salvaguardas para as situações que exijam de modo célere a modificação do estatuto do ou dos utentes em causa, por alteração súbita e significativa do rendimento, para além do caso de desemprego já tutelado;
d) A exclusão do rendimento relevante de prestações sociais que sejam expressamente destinadas a certos encargos, como é o caso do complemento de dependência;
e) A consideração, nos rendimentos de trabalho dependente, da dedução específica estabelecida no Código de IRS;
f) A modificação do cálculo dos rendimentos prediais, eliminando-se a adição hoje estabelecida entre rendimento declarado e rendimento presumido, passando a considerar-se o maior destes valores, sem prejuízo do estabelecimento de limites máximos de património, móvel ou imóvel, detido pelo interessado;
g) A alteração das regras de capitação hoje em vigor, passando a dar relevância à real composição do agregado familiar;
h) A correta fundamentação expressa dos atos de indeferimento, com indicação neste caso dos cálculos efetuados pela Administração Tributária e Aduaneira.

Frisou-se expressamente que nenhuma destas propostas, por si só, acarreta implicações negativas em termos de aumento da despesa ou de diminuição da receita, conduzindo apenas a um claro melhoramento na distribuição de direitos e de encargos pelo universo de utentes do SNS.

Sequência: Foi recebida resposta por enquanto negativa (em insistência).